O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em Brasília, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), teve relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para promulgação.
A matéria havia sido aprovada horas antes pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ao defender o texto, Damares afirmou que o Congresso entendeu que a resolução extrapolou as atribuições do conselho.
“O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, ponderou Damares.
A resolução tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal previstos na legislação brasileira. Entre outros pontos, o texto estabelecia orientações para profissionais de saúde, garantia de sigilo às vítimas e protocolos para evitar a revitimização nos sistemas de saúde e Justiça.
Segundo o Conanda, a norma buscava assegurar atendimento rápido, humanizado e livre de preconceitos, além de proteger a autonomia da vítima e garantir que ela fosse ouvida durante o processo. O texto também previa assistência jurídica gratuita e regras para a escuta especializada.
Damares argumentou que a resolução tratava de temas que dependem de aprovação do Congresso e não poderiam ser definidos por um órgão colegiado. Para a senadora, o conselho tem a função de formular diretrizes para políticas públicas, mas não de criar direitos ou alterar regras já estabelecidas em lei.
Ao apresentar seu relatório na CDH, a parlamentar afirmou que a norma reduzia a participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade.
“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora.
A relatora também criticou a previsão de confidencialidade em relação aos pais e responsáveis durante determinados atendimentos.
“Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”, disse a senadora.
Em seguida, Damares questionou quem assumiria a responsabilidade pelo acompanhamento da vítima caso os responsáveis não participassem do processo.
“Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o governo ficou preocupado. Quem vai acompanhar a criança? Vai jogar nas costas do médico tamanha responsabilidade, sem um responsável estar presente nesse ato?”, questionou.
Durante a discussão do projeto, a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) manifestou apoio ao relatório. Segundo ela, a medida é uma forma de “não favorecer o aborto” e de reforçar a defesa da vida.
O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e atua na formulação, orientação e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
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