A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em julgamento realizado nesta quarta-feira, 25 de março. A decisão foi unânime entre os desembargadores.
O parlamentar havia sido condenado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados do Brasil, em março de 2023. Na ocasião, ele utilizou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole”.
Os magistrados entenderam que a manifestação está protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, por ter ocorrido durante o exercício do mandato e dentro da sede do Legislativo. Segundo o colegiado, mesmo diante da repercussão do caso, não caberia ao Poder Judiciário aplicar sanção ao deputado nessas circunstâncias.
O episódio ocorreu durante o Dia Internacional da Mulher e gerou reações de entidades civis e parlamentares, que consideraram ofensivas as declarações relacionadas a temas de identidade de gênero. A repercussão motivou a ação civil que resultou na condenação posteriormente revertida.
A defesa de Nikolas Ferreira foi conduzida pelo advogado Thiago Rodrigues, que sustentou que o discurso não ultrapassou os limites constitucionais aplicáveis aos membros do Congresso Nacional.
De acordo com a revista Oeste, a ação havia sido aberta por entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh, que atuam na representação de pessoas LGBTQIA+ e famílias homotransafetivas.
