Entidades questionam em tribunal veto a recursos públicos para escolas religiosas no estado estadunidense do Colorado.
Dois grupos educacionais entraram com uma ação federal para derrubar uma emenda constitucional do estado do Colorado que proíbe o financiamento público a escolas religiosas. Eles argumentam que a medida viola os direitos das instituições de ensino baseadas na fé e das famílias religiosas.
A organização Education ReEnvisioned BOCES, responsável pela autorização e supervisão de diversas escolas, e a escola cristã Riverstone Academy apresentaram a ação na última sexta-feira no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Colorado.
Entre os réus estão a Comissária de Educação Susana Cordova e membros do Conselho Estadual de Educação do Colorado.
A ação judicial sustenta que as organizações que desejam oferecer educação religiosa gratuita são impedidas de receber contratos públicos disponíveis sob as regulamentações estaduais, as quais, segundo os demandantes, demonstram “um claro animus (hostilidade) contra pessoas de fé”.
“A constituição estadual e as leis proíbem os distritos escolares e o BOCES de firmar contratos com escolas religiosas para a prestação de serviços educacionais, o que viola os direitos de livre exercício das escolas religiosas, bem como os direitos dos estudantes e pais religiosos que frequentariam essas escolas”, afirma a denúncia.
Emenda Blaine e a proibição de recursos públicos a escolas religiosas
O ponto central da disputa é a emenda Blaine da constituição do Colorado, que impede entidades públicas de fazer “qualquer apropriação ou pagamento de fundos públicos para auxílio a qualquer igreja ou sociedade sectária, ou para qualquer propósito sectário, ou para ajudar a apoiar ou manter qualquer escola, academia, seminário, faculdade, universidade ou outra instituição literária ou científica controlada por qualquer igreja ou denominação sectária”.
“Trata-se de uma discriminação direta e inconstitucional contra a religião, violando a Cláusula do Livre Exercício da Primeira Emenda”, afirma o processo.
“Tal proibição geral viola a Cláusula do Livre Exercício da Constituição dos Estados Unidos ao excluir escolas religiosas de benefícios disponíveis com base em sua religião.”
A BOCES e a Riverstone são representadas pelo First Liberty Institute, uma organização jurídica conservadora sediada em Plano, Texas, além dos escritórios Miller Farmer Carlson, First & Fourteenth PLLC e Dechert LLP.
“Os pais têm o direito constitucional de buscar programas governamentais inovadores e serem tratados com justiça quando o fazem”, declarou Jeremy Dys, Conselheiro Sênior do First Liberty Institute, em comunicado divulgado na segunda-feira.
“Empreendedores da educação, como a Education ReEnvisioned, refletem a tradição das primeiras escolas da história de nossa nação, que não viam conflito com a Constituição ao integrar referências religiosas em seus currículos.”
Origem histórica e debates atuais sobre as emendas Blaine
Nomeadas em homenagem ao congressista do século XIX James Blaine, ex-presidente da Câmara dos Deputados pelo Partido Republicano, as emendas Blaine são medidas constitucionais estaduais que impedem o financiamento público a escolas religiosas.
Embora Blaine tenha fracassado em aprovar sua emenda a nível federal, pois o Senado não alcançou a maioria de dois terços necessária, vários estados incorporaram suas ideias em suas constituições.
Defensores das emendas argumentam que elas protegem o princípio da separação entre igreja e Estado, enquanto críticos afirmam que as medidas foram originalmente anti-católicas e, no geral, antirreligiosas.
Em 2022, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3, no caso David Carson et al. contra A. Pender Makin, que o estado do Maine não poderia proibir os pais de usar um programa estadual de auxílio financeiro para enviar seus filhos a escolas religiosas particulares.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, escreveu na opinião majoritária que o tribunal “repetidamente sustentou que um Estado viola a Cláusula do Livre Exercício quando exclui observadores religiosos de benefícios públicos disponíveis” — citação que consta no processo contra o Colorado.
“Como observado, um programa de benefícios neutro, no qual fundos públicos fluem para organizações religiosas por meio das escolhas independentes dos beneficiários privados, não viola a Cláusula de Estabelecimento”, afirmou Roberts.
“A exigência ‘não sectária’ do Maine para seus pagamentos de assistência de matrícula, geralmente disponíveis, viola a Cláusula do Livre Exercício da Primeira Emenda. Independentemente de como o benefício e a restrição sejam descritos, o programa opera para identificar e excluir escolas elegíveis com base em seu exercício religioso.”
O processo contra o estado do Colorado se apoia diretamente nesse precedente para contestar a constitucionalidade da proibição de financiamento público a escolas religiosas, defendendo o direito das famílias e instituições religiosas à igualdade de acesso aos recursos públicos para educação.
Assim, o caso levanta questões importantes sobre a liberdade religiosa e os limites da separação entre igreja e Estado no contexto da educação pública. (Com informações de Michael Gryboski – Christianpost)
