Projeto aprovado pela Câmara amplia penas contra organizações criminosas e impede voto de presos provisórios
Por Denise Miranda
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que amplia penas e estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta segue agora para sanção presidencial e é considerada uma das principais iniciativas recentes voltadas ao combate a facções e milícias.
Entre os pontos incluídos no texto está a emenda apresentada pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos – ES), em conjunto com o deputado Marcel Van Hattem (Novo – RS), que altera o Código Eleitoral para proibir o voto de pessoas presas, inclusive em caráter provisório. A medida também impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de integrantes de organizações criminosas.
O projeto estabelece penas mais rigorosas para crimes relacionados a facções. A participação em organizações criminosas poderá resultar em reclusão de 20 a 40 anos, enquanto o favorecimento dessas estruturas poderá ser punido com pena de 12 a 20 anos. O texto também determina a transferência obrigatória de líderes e integrantes de comando para presídios federais de segurança máxima.
Segundo Messias Donato, a iniciativa busca reduzir a influência de facções dentro e fora do sistema prisional e evitar o uso de instrumentos legais para manutenção de poder político ou econômico. O parlamentar afirmou que a proposta fortalece o enfrentamento ao crime organizado e amplia os instrumentos à disposição das forças de segurança.
A aprovação ocorre em meio ao debate sobre o alcance dos direitos políticos de pessoas privadas de liberdade. Atualmente, a legislação brasileira permite o voto de presos provisórios, que ainda não possuem condenação definitiva. A mudança introduzida pelo projeto altera esse entendimento e deverá impactar a organização eleitoral e o sistema penitenciário.
Especialistas apontam que a nova legislação representa um endurecimento significativo das políticas criminais, ao mesmo tempo em que levanta discussões jurídicas e constitucionais. Com a eventual sanção presidencial, o texto passará a integrar o conjunto de medidas legais voltadas à repressão estruturada das organizações criminosas.
