Nos Estados Unidos, acredita-se fortemente na liberdade contratual, mas isso nunca significou que todo acordo assinado se torna automaticamente legalmente exigível. Um contrato não é uma licença para cometer crimes. Não se pode contratar para matar alguém, comprar um ser humano ou um órgão, e muito menos processar alguém por recusar cumprir um acordo que envolva tirar a vida de uma criança.
Esse debate ganhou destaque no caso de McKenna West, uma mulher que atuou como barriga de aluguel e recusou-se a abortar um bebê diagnosticado com uma grave condição cardíaca congênita aos 20 semanas de gestação. West carregou o bebê Gabriel até o nascimento, em agosto, apesar da pressão dos pais biológicos, o casal californiano Nausheen Gilkar e Omar Ahmed, que alegam diversas quebras no contrato de barriga de aluguel e buscam mais de US$ 100 mil em indenização.
Liberdade contratual tem limites morais e legais
A questão do descumprimento do contrato, no entanto, não deveria ser complexa. Tribunais americanos jamais deveriam obrigar uma mulher a cumprir cláusulas que a impeçam de preservar a vida do bebê. O direito contratual não opera sob a premissa de que adultos podem concordar com qualquer coisa e exigir do governo que faça cumprir termos imorais.
Por exemplo, contratos para assassinato não são válidos. Se eu concordo em pagar R$ 500 mil para matar alguém e depois a pessoa recusa, não posso ir à justiça exigir indenização por quebra de contrato. O contrato é inválido porque é imoral, e o mesmo princípio se aplica ao aborto em contratos de barriga de aluguel.
Esse argumento não depende de o aborto ser legalmente classificado como homicídio em todos os estados, porque não é. A analogia deixa claro que a liberdade contratual termina onde começam as leis morais e o interesse público.
Alguns estados já reconhecem esse princípio. Na Virgínia, por exemplo, qualquer cláusula que exija ou proíba aborto ou redução seletiva em contratos de barriga de aluguel é considerada contrária à política pública e, portanto, nula. Massachusetts protege a autoridade da gestante sobre decisões relativas ao seu corpo e à gravidez.
Crianças não são mercadorias contratáveis
Outro problema fundamental de tratar o aborto como obrigação contratual é que o governo não pode forçar uma mulher a abortar, então permitir que terceiros façam isso por meio de ameaças financeiras massivas é uma coerção inaceitável. A frase “você pode recusar o aborto, mas será processada por uma quantia milionária” não representa liberdade de escolha.
Uma barriga de aluguel pode concordar em carregar o filho biológico de outra pessoa, mas a criança não é propriedade. Se for diagnosticado um “defeito”, como uma condição cardíaca, os adultos envolvidos não podem simplesmente “devolver” o bebê como um produto defeituoso.
Essa visão mercantilista das crianças revela um problema maior ao aplicar conceitos comerciais à reprodução humana. O que acontece quando a criança não corresponde às expectativas dos contratantes? Se você encomenda um carro azul e recebe um vermelho, a lei prevê soluções. Mas no caso de um filho, há três interesses humanos envolvidos: os pais biológicos, a gestante e a criança que não assinou ou negociou o contrato.
A lei americana jamais deveria aceitar que a vida continuada de uma criança seja considerada um “dano” legal causado por uma quebra contratual.
A dignidade humana não vem de contratos, mas do Criador. A Bíblia diz que o ser humano foi criado à imagem de Deus (Gênesis) e que Deus forma a vida no ventre (Salmo 139). O valor de uma criança não depende de ser desejada, saudável ou “perfeita” segundo padrões subjetivos, e sim do fato de ser um ser humano com dignidade inalienável.
Por isso, a lei deve reconhecer que certas coisas estão além da nossa autoridade para negociar ou vender. Os fundadores americanos já afirmavam na Declaração de Independência que direitos fundamentais são “inalienáveis”, ou seja, não podem ser transferidos ou vendidos. Isso é o argumento moral contra a escravidão e também contra a mercantilização das crianças por meio do aborto e contratos.
Em resumo, a liberdade contratual é importante, mas deve ser limitada por princípios morais. Seres humanos não são produtos, crianças não são mercadorias e recusar terminar uma vida não pode ser considerado quebra de contrato. A justiça deve proteger a dignidade da vida acima de qualquer acordo.
(Com informações de Jenna Ellis – Christianpost)
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