Parlamentares se manifestam contra decisão do TJMG que absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos
Por Denise Miranda
A decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos provocou reação imediata no Congresso Nacional.
O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) apresentou Moção de Repúdio na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Donato afirmou que a decisão contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é irrelevante o consentimento de menores de 14 anos para a caracterização do crime de estupro de vulnerável. “Não existe relativização possível quando se trata de criança”, declarou.
A reação foi acompanhada por integrantes da bancada evangélica. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o resultado do julgamento como “grave precedente” e afirmou que a legislação brasileira é objetiva quanto à proteção da infância. Para ele, decisões dessa natureza “fragilizam a segurança jurídica e a defesa dos menores”.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da Frente Parlamentar Evangélica, também se manifestou nas redes sociais, defendendo rigor na aplicação da lei e afirmando que o Congresso precisa avançar em propostas que endureçam penas para crimes sexuais contra crianças.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que a absolvição “coloca em risco a proteção integral assegurada pela Constituição” e reforçou a necessidade de uniformização da jurisprudência. Já o deputado Eli Borges (PL-TO) declarou que o caso exige “posicionamento firme das instituições”.
Do Espírito Santo, o senador Magno Malta (PL-ES) voltou a defender o aperfeiçoamento da legislação para evitar interpretações divergentes em casos de estupro de vulnerável. O parlamentar acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apuração da conduta dos magistrados e também apresentou voto de repúdio no Senado Federal, classificando a decisão como um precedente preocupante para a proteção integral de menores.
Além da moção, Messias Donato é autor do Projeto de Lei nº 2279/2023, que propõe classificar a pedofilia como crime hediondo. O parlamentar sustenta que decisões como a do TJMG podem desestimular denúncias e comprometer a confiança no sistema de Justiça.
A moção será analisada pela Comissão de Segurança Pública. Caso aprovada, será encaminhada como manifestação formal da Câmara dos Deputados.
Entenda o caso
A 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O relator do processo, o desembargador Magid Nauef Láuar, fundamentou seu voto na análise das circunstâncias apresentadas nos autos e apontou a ausência de elementos que, em seu entendimento, comprovassem violência ou coação. No voto, o magistrado afirmou que a relação descrita no processo se assemelhava à de “jovens namorados”.
De acordo com o relator, a maioria do colegiado concluiu que as provas reunidas não foram suficientes para sustentar a condenação com base no artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o crime de estupro de vulnerável. O entendimento adotado considerou os depoimentos e demais elementos produzidos durante a instrução processual.
A divulgação dos fundamentos provocou repercussão nacional, especialmente porque o entendimento predominante em tribunais superiores estabelece que menores de 14 anos são considerados legalmente incapazes de consentir com atos sexuais. O caso reacendeu o debate jurídico sobre a interpretação da legislação penal e os limites da proteção legal assegurada a crianças e adolescentes no Brasil.
