Projeto de lei busca autorizar uso de spray de pimenta para mulheres em MT

O Projeto de Lei que pretende permitir a venda e o porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos está em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli, foi apresentada no dia 8 de fevereiro e cria regras para compra, uso e controle do produto como medida de proteção pessoal.

O texto também estabelece quais documentos serão exigidos e quais punições podem ser aplicadas em caso de uso indevido. A ideia é liberar o acesso ao spray para mulheres com 18 anos ou mais e também para adolescentes de 16 e 17 anos, desde que tenham autorização dos responsáveis. A justificativa é o aumento dos casos de violência contra a mulher.

Quem poderá comprar

Pelo projeto, poderão comprar o spray:

• mulheres com 18 anos ou mais, de forma direta
• jovens de 16 e 17 anos, com autorização por escrito do responsável

O produto é classificado como não letal, usado para interromper uma agressão e permitir que a vítima consiga escapar.

O que será exigido na hora da compra

Para adquirir o spray, a compradora terá que apresentar:

• documento com foto
• comprovante de endereço
• comprovante de idade
• declaração de que não tem condenação por crime violento
• autorização do responsável, no caso de menores de idade

As lojas deverão registrar cada venda e guardar os dados por cinco anos. Também terão que orientar sobre o uso correto e emitir nota fiscal.

Como o spray poderá ser usado

O uso só será permitido para defesa pessoal, em caso de agressão ou ameaça imediata. O projeto determina que:

• o uso deve ser apenas para parar o ataque
• deve ser interrompido assim que o risco acabar
• não pode ser usado para briga, intimidação ou vingança

O spray será de uso individual e não poderá ser emprestado.

Penalidades por uso errado

Se o produto for usado fora das regras, a usuária poderá sofrer:

• advertência
• multa
• multa em dobro em caso de repetição
• apreensão do spray
• proibição de comprar outro por até cinco anos

Se houver agressão ou outro crime, também pode haver responsabilização criminal.

Justificativa do projeto

A proposta cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam aumento de crimes sexuais e de tentativas de feminicídio no país. Segundo o levantamento mencionado, 2024 teve recorde de registros de estupro.

O entendimento é que o spray de pimenta pode funcionar como uma ferramenta extra de proteção em situações de risco, principalmente quando não há ajuda imediata disponível.

O texto ainda passa por análise nas comissões antes de seguir para votação. Se for aprovado e sancionado, ainda será necessária uma regulamentação para definir os modelos permitidos e as regras de fiscalização.